Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Especial. Policial Civil. Mandado de segurança. Proventos integrais a paridade remuneratória com o pessoal da ativa. Cabimento. Policial que ingressou no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, faz jus aos proventos integrais de aposentadoria e à paridade remuneratória entre ativos e inativos. Inteligência da Lei Complementar Federal 51/85, recepcionada pela atual ordem constitucional. Inexigibilidade de idade mínima para concessão da aposentadoria especial. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recursos improvidos.