Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Não incidência. Remessas para Armazém Geral. Ausência de comprovação. Encerramento do diferimento. Multas em valor superior a 100% do tributo devido que devem ser reduzidas, ante seu caráter confiscatório. Ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei 13.918/2009. Taxa de juros aplicada ao caso que não pode ser superior à utilizada pela União. Desnecessidade de reconhecimento da nulidade do ato. Meros cálculos aritméticos. Sentença parcialmente reformada. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Estadual parcialmente providos.