Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação cominatória e indenizatória. Negativa de cobertura do exame «pet-scan, para localização de tumor primário. Alegação de restrição contratual e não inclusão no rol da ANS. Inadmissibilidade. Existência de cobertura para a doença. Impossibilidade de exclusão do exame com método mais moderno disponível no momento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Súmulas 469 do Superior Tribunal de Justiça e 102 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Rol de procedimentos da ANS meramente exemplificativo. Abusividade caracterizada. Recurso improvido.