Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Auto de Infração e Imposição de Multa. Embargos à execução fiscal. Julgamento de procedência. Notas fiscais declaradas inidôneas pelo Fisco. Contribuinte que tem o ônus de demonstrar a regularidade das transações e que agiu de boa-fé. Ônus probatório suficientemente cumprido pela embargante. Possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS. Inteligência da Súmula 509/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.