Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Pleito atinente à declaração de direito à aposentadoria com base no último nível no qual o autor encerrar sua atividade. Hipótese em que a alteração de classe se dá por provimento derivado dentro do conceito de promoção. Inteligência do CF/88, art. 40, § 1º, III. Impossibilidade de interpretação extensiva. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Paulista, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Apelação da SPPREV e remessa necessária não providas.