Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.6473.9003.1400

1 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Valores pagos a título de cm (correção monetária) «repasse na planta durante o período de construção. Validade da cobrança. Previsão contratual expressa. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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