Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.6473.9003.1600

1 - TJSP Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Mandado de segurança. Isenção na aquisição de veículo automotor destinado ao transporte de deficiente não habilitado. Possibilidade. Precedentes. Concessão da segurança pronunciada em Primeiro Grau mantida. Recurso improvido.

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