Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. Pretensão de recebimento da gratificação pelo RETP no percentual de 200% sobre o vencimento padrão, com amparo na LEI COMPLEMENTAR 548/1988. Impossibilidade. Revogação tácita da LEI COMPLEMENTAR 548/1988 pela LEI COMPLEMENTAR 722/1993 e LEI COMPLEMENTAR 959/2004. Gratificação pela sujeição ao RETP que correspondente a 100% do respectivo valor do vencimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.