Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Dívida tributária. Processamento paralisado durante mais de cinco anos contados do despacho que ordenou a suspensão do feito. Prescrição consumada, podendo ser declarada até mesmo ex officio pelo Juízo de origem. Exegese dos artigos 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, 174 do Código Tributário Nacional, e 219, §§ 3º e 4º, do CPC. Remessa necessária não provida.