Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível/reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público para provimento no cargo de Professor de Educação Básica I. 1. Exigência de diploma de nível superior. Instruções Especiais SE 02/2014 que criam requisito de qualificação acima do mínimo previsto na Lei 9.394/1996 («Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e na Lei Complementar Estadual 836/1997. Admissibilidade. Matéria que se insere no âmbito da discricionariedade administrativa e tem por escopo zelar pela qualidade da educação. Atenção aos postulados de eficiência e aperfeiçoamento do serviço público. Precedentes. 2. Indeferimento da posse. Inadmissibilidade. Candidata que, in casu, comprovou atender aos requisitos das Instruções Especiais SE 02/2014. Demonstração de direito líquido e certo à posse no cargo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.