Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária. TUTELA PROVISÓRIA. ISENÇÃO. TARIFA DE ÔNIBUS. Leis Municipais 11.250/1992, 14.988/2009 e portaria intersecretarial 001/2011 SMT/SMSULA Alegação de que a postulante não faz jus ao «bilhete único especial. pessoa com deficiência que lhe garante a isenção para tarifa de ônibus municipal, uma vez que não foram constatados comprometimentos que caracterizem deficiência. Documentos apresentados pela autora que indicam a presença de limitações funcionais motoras que prejudicam sua mobilidade. Enfermidades relacionadas na Portaria intersecretarial 1/2011. Decisão mantida. Recurso desprovido.