Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Retratação. TETO REMUNERATÓRIO. Pretensão de afastar o redutor remuneratório, mormente em relação à exclusão de vantagens pessoais. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito dos RE 609.381/GO e RE 606.358/SP. Excesso remuneratório que não é mais amparado pela garantia da irredutibilidade de vencimentos. Ação que deve ser julgada improcedente. Retratação acolhida para dar provimento ao agravo regimental, a fim de reformar a decisão monocrática de fls. 463/474, e manter a total improcedência da ação, nos termos da fundamentação agora expendida.