Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Contribuição para o Serviço de Assistência à Saúde do Municipiário de Ribeirão Preto (SASSOM) a título de assistência à saúde. Lei Complementar Municipal 441/95. Impossibilidade de compelir os servidores a contribuir com o sistema municipal de saúde a eles destinado. Interpretação dos artigos 149, parágrafo único e 194, da CF/88. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Verba honorária confirmada. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e improvida.