Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória. Incidência ou não deICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relaçãojurídico-tributária. Legitimidade do consumidor finalpara discussão da exação cobrada pelo FiscoEstadual. Jurisprudência pacífica sobre a nãoincidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema deTransmissão (TUST) e Distribuição (TUSD).Precedentes da Corte Superior e deste E. Tribunal.Repetição do indébito devida. Aplicação da taxaSELIC no que diz respeito aos juros de mora eatualização monetária, incidentes a partir do trânsitoem julgado da decisão. Inteligência do art. 167 § único do CTN e da Súmula 188/STJ. Sentençamantida. Recurso e remessa necessária conhecidos enão providos