Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. LICENÇA-SAÚDE. REGULARIZAÇÃO DE PERÍODO E RESPECTIVOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. Conversão de faltas injustificadas em licença-saúde. Admissibilidade. O conjunto probatório colhido dos autos comprova que a autora sofria de moléstias que a incapacitavam total e temporariamente para o trabalho. Condenação à restituição dos valores descontados. Ratificação do mérito da sentença de procedência (art. 252 do Regimento Interno/2017). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação da Lei 11.960/2009, em vigor, que se impõe. Recurso fazendário provido em parte.