Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Pensionistas de ex-policiais militares. Direito ao recebimento das diferenças quanto aos valores atrasados a título Adicional de Local de Exercício (ALE). Possibilidade. Caráter Geral. Leis Complementares 1.117/2010 e 1.065/08. Sentença de improcedência reformada. Recurso voluntário provido.
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