Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Regularização de loteamento. Interposição de recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou à Municipalidade o fornecimento de informações, com o uso de estrutura multidisciplinar, sobre a situação do loteamento clandestino. Impertinência nesse momento processual. Prova que pode ser determinada, se o caso, após a apresentação do levantamento planialtimétrico da área, a ser feita pelo agravado. Decisão reformada. Recurso provido.