Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Recurso. Intempestividade. Decisão agravada que foi disponibilizada no DJE em 16/12/2016 (sexta-feira), considerando-se a data da publicação o dia 19/12/2016 (segunda-feira). Presente recurso que foi interposto somente dia 18/05/2017, restando patente sua intempestividade. Recurso não conhecido.
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