Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policiais militares inativos. Pretensão à incorporação integral da Gratificação por Atividade de Policia (GAP), instituída pela LEI COMPLEMENTAR 873/2000, ao salário-base. Inadmissibilidade. A lei não abre espaço para a pretendida incorporação, determinando, tão somente, sua absorção nos vencimentos e proventos (no plural) dos policiais civis e militares. Sentença confirmada. Recurso não provido.