Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível e reexame necessário. Mandado de Segurança com pedido de liminar. Fornecimento de medicamentos. Trata-se de matéria que se insere na discricionariedade técnica, sendo impossível ao Poder Judiciário rever tal ato, salvo em casos de abuso, má-fé ou incongruência clara e evidente. Paolo Biscaretti di Ruffia fixou, com toda a polêmica causada pela perplexidade ante a eficácia das normas programáticas, a existência de três categorias de normas constitucionais em relação à eficácia ab-rogativa: a) obbligatorie, ou precettive, d'immediata applicazione, porque suficientemente completas em seus enunciados e idôneas a ab-rogar as normas precedentes; b) obbligatorie, ou precettive, non d'immediata applicazione, porque subordinadas em sua validade à existência de instituições ou institutos não ainda em funcionamento ou de outras normas não ainda editadas; e c) direttive, ou programmatiche, dirigidasessencialmente (mas não unicamente) ao legislador futuro. A ausência dos medicamentos e insumos requeridos na lista padronizada não isenta o ente federado da responsabilidade de fornecê-los. Negado provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário.