Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória com repetição de indébito. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.
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