Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Ação declaratória com repetição de indébito. Tratando-se de restituição de tributo, deve-se aplicar a taxa selic no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Reexame necessário parcialmente provido e recurso improvido.