Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Professor objetivando que os descontos efetuados em razão das faltas injustificadas pelo indeferimento do seu pedido de licença-saúde sejam realizados nos termos do art. 111 da Lei Estadual 10261/68. Impossibilidade. Descontos pelos dias não trabalhados que não se confunde com indenização por prejuízos causados à Fazenda Pública, nem de reposição devida pelo funcionário. Precedentes. Denegação da segurança mantida. Recurso improvido.