Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Contrato. Empréstimo sobre reserva de margem consignável. Descontos indevidos na aposentadoria do autor. Ausência de demonstração, pela instituição financeira, de que os descontos são lícitos. Restituição devida. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote