Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Icms. Notas fiscais de aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea pelo Fisco. Compete à autora a demonstração da regularidade das transações e a sua boa-fé. Autora que demonstrou, de forma suficiente, o recebimento e o efetivo pagamento pelas mercadorias constantes das notas fiscais. Declaração de inidoneidade que não deve alcançar as transações realizadas com a autora. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário da Fazenda Estadual desprovido.