Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito autoral. ECAD. Ação de indenização por perdas e danos. Alegação de que o hotel réu, no exercício de suas atividades e interesses, vem se utilizando habitual e continuadamente de obras musicais e lítero-musicais, mediante o uso da sonorização ambiental, por meio da captação de transmissão de radiodifusão sonora e televisiva, disponibilizando nos quartos, equipamentos de TV. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Recolhimento de valores relativos aos direitos sobre as obras audiovisuais, disponibilizadas à contratante, já é efetivamente realizado pelas empresas de TV por assinatura. Vedação à ocorrência de «bis in idem. Uso pelo hóspede que é privativo e facultativo, de forma individual, como se em sua residência estivesse, o que afasta o caráter de exibição pública capaz de legitimar eventual cobrança. Interpretação da Súmula 261/STJ. Além disso, aplica-se a prescrição trienal, e não decenal. Sentença mantida. Recurso improvido.