Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julga incidente de habilitação de crédito. Apelação inadmissível. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 17. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro inescusável. Recurso não conhecido.
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