Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. SERVIDORES ESTADUAIS. Conversão do salário em URV e após para Real. Prescrição de fundo de direito afastada. Revogação da justiça gratuita. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Ônus do impugnante em produzir provas em sentido contrário. Ausência de provas quanto à desnecessidade do benefício da gratuidade da justiça. Restabelecimento do benefício anteriormente concedido. Obrigatoriedade dos entes públicos em respeitar os comandos da Lei 8.880/1994. Eventual diferença no valor dos vencimentos que deve ser suportada pela ré. Determinação que não abrange servidores que ingressaram posteriormente no serviço público. Necessidade de fixação do termo final de incidência do percentual decorrente da conversão em URV. Precedente do C. Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 561.836). Eventual percentual de defasagem decorrente da conversão em URV que deve cessar com o estabelecimento de novo padrão de vencimentos que o tenha absorvido (limitação temporal). Absorção de eventual índice decorrente da conversão em URV que deve ser apurada concretamente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.