Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Proibição de emissão de notas fiscais eletrônicas de serviços com base na Instrução Normativa SF/SUREM 19/11. Meio coercitivo para cobrança de tributos. Violação ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica. Precedentes. Segurança concedida. Recurso oficial improvido.
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