Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Fim de evitar descontos nos vencimentos por faltas injustificadas no período anterior ao julgamento administrativo definitivo concernente a requerimentos de licença saúde. Demonstrada a violação do direito líquido e certo. Inteligência do art. 191 da Lei Estadual 10261/68. Recurso provido.
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