Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.6473.9004.7700

1 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Aquisição de unidade autônoma. Negócio não concluído por culpa dos vendedores. Devolução devida da verba de corretagem. Incidência do CCB, art. 725. «Decisum mantido. Recurso desprovido.

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