Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. Município de São Paulo. IPTU. Exercícios de 2011 a 2013. Ação proposta 01/10/2015. Devedor que adquiriu o imóvel em abril de 2013, em razão de arrematação e não responde pelos débitos anteriores. Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do pólo passivo. Inteligência da Súmula 392/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.
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