Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Incidência sobre as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) decorrente do consumo de energia elétrica. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e incidência da Súmula 166/STJ. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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