Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Prazo. Tempo decadencial para anulação de arrematação, que não se interrompe nem se suspende, é de dois anos. Exaurido que ficou no caso antes do ajuizamento, mantémse a proclamação da decadência. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.