Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Pedido de concessão de licença maternidade a adotante, nas mesmas condições em que previsto o direito às mães biológicas. Possibilidade. Inconstitucionalidade da diferenciação entre mãe adotante e mãe biológica, bem como da adoção de prazos escalonados conforme a idade da criança. Presença dos requisitos autorizadores. Decisão mantida. Recurso oficial desprovido.