Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. Agravo Retido: alegação de encerramento prematuro da fase instrutória. cerceamento do direito de defesa das partes (CF/88, art. 5º, LV) inocorrência. provas documental e pericial que se mostraram suficientes para a completa elucidação dos fatos. Mérito: Pretensão inicial da Municipalidade voltada à condenação da empresa-ré ao ressarcimento de valores dispendidos pela Administração Pública durante a execução de contrato administrativo eivado de nulidade por suposta dispensa indevida de licitação. procedência. declaração de nulidade do contrato administrativo na própria seara extrajudicial (autotutela). ratificação do ato administrativo em decisão proferida nos autos do Processo 0607799-08.2008.8.26.0053. eficácia ex tunc do decreto de invalidade. objeto da presente ação que se restringe ao cabimento, ou não, de ressarcimento dos valores pagos pela Administração Pública frente ao inadimplemento negocial imputado à empresa ré. inteligência do parágrafo único, do art. 59, da LF 8.666/93. elementos de informação coligidos aos autos que evidenciam o completo descumprimento do negócio pela contratada, não havendo que se falar em «prejuízos passíveis de indenização. inexistindo prova da efetiva prestação dos serviços contratados, a declaração de nulidade do contrato administrativo implica o retorno das partes ao statu quo ante, sem qualquer direito reparatório em favor daquele que contratou com a Administração. sentença de procedência da ação mantida. Agravo Retido e Recurso de Apelação desprovidos.