Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência Judiciária gratuita. Indeferimento. Irresignação. Cabimento. Declaração de miserabilidade. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica que autoriza o deferimento da gratuidade processual. Inteligência do Lei 13.105/2015, art. 99, § 3º. Ademais, o requerimento indevido da gratuidade processual sujeita o requerente à sanção prevista no Lei 1.060/1950, art. 8º. Necessidade de observância à garantia de acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV e LV). Decisão reformada. Recurso provido.