Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Quinquênio. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais temporais. Obrigatoriedade de incidência do adicional temporal sobre o Adicional de Local de Exercício, que tem natureza de verba não eventual. Não incidência sobre o Adicional de Insalubridade. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação quanto à correção monetária.