Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Professor. Contratação na forma da Lei Estadual 500/74. Pedido de reclassificação para a categoria «F, consequente vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e obtenção dos benefícios previstos pelos artigos 43 e 44 da Lei Complementar Estadual 1010/07. Cabimento. Autoras que mantinham vínculo com a Administração em 02/06/2007. Ação procedente. Recurso provido.