Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Decisão que indeferiu a liminar para compelir a Municipalidade de Araçatuba e o Estado de São Paulo a realizarem, solidariamente e no prazo de 90 dias, a cirurgia da catarata em todos os idosos que estão na fila de espera há mais de um ano. Requeridas que não estão se negando a prestar os serviços médicos. Ausência de inércia do Poder Público Municipal e Estadual. Ausência dos requisitos ensejadores da concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.