Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro de imóveis. Hipoteca judiciária. Impossibilidade. Registro requerido por corréu condenado por sentença judicial. Solidariedade da condenação que não lhe socorre. Corréu que não pagou quantia alguma, de modo que não se tornou credor de nenhum de seus pares. Óbice ao registro que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.