Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Objeto em pista de rodovia. Ausência de sinalização adequada. Responsabilidade da concessionária de serviço público, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Descumprimento do dever de fiscalização. Danos causados à veículo. Configuração. Indenização correspondente ao valor despendido no conserto. Inaplicabilidade. Ressarcimento que deve se dar de acordo com o valor efetivamente gasto pela autora pelo conserto do veículo. Aferição em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.