Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Pretensão de que o ente público se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS os valores decorrentes de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Possibilidade. TUST e TUSD que não configuram fato gerador do tributo. Sentença de procedência mantida. Preliminar afastada, reexame necessário e recurso desprovidos.