Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2007. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Decisão que rejeitou a exceção de préexecutividade. Recurso interposto pela executada. PRESCRIÇÃO. No caso do IPTU, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte. Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo causa interruptiva da prescrição, cuja lista taxativa se encontra no art. 174, parágrafo único, o prazo recomeça da data dessa causa. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Ocorrendo a prescrição o crédito tributário é extinto. Súmula 397/STJ, Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 965.361/SC e 1120295/SP. Precedentes do STJ e do TJ/SP. No caso dos autos, as agravantes não comprovaram a ocorrência da prescrição, tendo em vista que não juntaram documentos hábeis para tal análise. Ônus da prova que incumbe a quem alega e caberia às agravantes a demonstração de seus argumentos. Prescrição não caracterizada. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.