Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa diária. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência determinando o custeio de «home care de acordo com prescrição médica. Havendo indicação médica é abusiva a cláusula de exclusão de cobertura, nos termos da Súmula 90 deste Tribunal. Multa diária mantida. Recurso improvido.
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