Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011. MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO. Cobrança embasada na Lei Municipal 1.400/83 (Código Tributário Municipal). Base de cálculo da Taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0034111- 93.2012.8.26.0000). Impossibilidade de o Município adotar como base de cálculo da Taxa de Licença de Funcionamento elementos que não espelhem o custo efetivo da atividade estatal no exercício do poder de polícia. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Sentença mantida. Recurso desprovido.