Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Pretensão à obtenção junto ao serviço de saúde de aparelhos de amplificação sonora individual. Impossibilidade. Denegação de liminar. Ato que se insere na esfera de discricionariedade regrada do julgador. Decisão agravada que não se reveste de ilegalidade ou abusividade. Ausência de prova cabal da existência de ato coator ou de elementos indicativos de que a Administração esteja agindo de forma abusiva ou ilegal. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.