Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Retratação teto remuneratório pretensão de afastar o redutor remuneratório, mormente em relação à exclusão de vantagens pessoais adquiridas antes da vigência do emenda constitucional 41/03. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do RE 606.358/SP Excesso remuneratório que não é mais amparado pela garantia da irredutibilidade de vencimentos. Ação que deve ser julgada improcedente. Retratação acolhida para dar provimento ao agravo regimental, a fim de reformar a decisão monocrática de fls. 398/410, julgandosea ação totalmente improcedente, nos termos da fundamentação.