Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Autor que teve seu cartão eletrônico retido no caixa de autoatendimento, momento em que foi abordado por terceiro que trocou o seu cartão. Falha na prestação de serviço bancário. Ocorrência. Aplicação do CDC, CDC, art. 14. Revelando-se verossímeis as alegações do autor, parte hipossuficiente na relação de consumo, é de rigor a inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do banco configurada. Dano material caracterizado. Instituição financeira que deverá ressarcir ao autor o valor transferido indevidamente de sua conta bancária, devidamente corrigido- Sentença de mantida. Recurso não provido.