Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Fornecimento de energia elétrica. Pretensão à exclusão da tarifa de uso de sistema de transmissão (tust) e tarifa de uso do sistema de distribuição (tusd), da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Disponibilização de energia elétrica ao consumidor final que compreende a geração, transmissão, distribuição, armazenamento e transporte, razão pela qual as aludidas tarifas compõem o custo final da operação de energia elétrica e, assim, integram o preço final do consumo respectivo. Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a tust e tusd. Sentença reformada. Recurso provido.